Informação aos Consumidores

Em cumprimento do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, a que o consumidor pode recorrer, destacando-se para na região do Algarve o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com os enderços eletrónicos www.consumoalgarve.pt e cimaal@mail.telepac.pt.

• Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve, Tribunal Arbitral
  Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, n.º 9 8005-131 Faro 
  Telef: 289 823 135    Fax: 289 812 213

No que concerne a litígios decorrentes através deste sítio, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em webgate.ec.europa.eu/odr